Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941205100876Considere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administr...1457941205100876Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 12.209/2011 - Processo AdministrativoConsidere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia e assinale a alternativa correta.AQuando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurado inquérito policial, meio exauriente de apuração destinado a colher provas de autoria e materialidade do fato ilícito.BÉ vedada a instalação de qualquer procedimento de sindicância no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Estado da Bahia.CQuando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, e concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.DQuando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por quaisquer servidores efetivos ou não, e concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta).EQuando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, a autoridade administrativa deverá se abster de qualquer ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203897235Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre a carga horária semanal que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.301 de 10/08/2004 estabelece para os servidores ...Questão 457941204003957Legislação EstadualAcerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) O Quadr...Questão 457941204016897Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei 3.909/77), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma manifestação essen...Questão 457941204017906Legislação EstadualNo que diz respeito às disposições da Lei Complementar Estadual n° 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Públi...Questão 457941204018516Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), assinale a alternativa correta.Questão 457941204019034Legislação EstadualA Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São ...Questão 457941204019128Legislação EstadualAcerca das disposições da Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Subor...Questão 457941204021849Legislação EstadualSão servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as normas previstas na Constituição...Questão 457941205090406Legislação EstadualEm consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assin...Questão 457941205100880Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais ...