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Quanto aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
Em relação à revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 122/1994.
O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secre...
“Na Administração Pública, quanto à realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, os fornecedores deve...
O instituto do Direito Administrativo pelo qual ao expropriado é lícito pleitear o direito de preferência se a coisa expropriada não foi utilizada par...
Sobre as formas de intervenção na propriedade, aquela que se verifica na hipótese de iminente perigo público é a
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções administrativas aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Receber, para s...
Considere que um servidor efetivo do INMETRO tenha se ausentado do serviço sem autorização da chefia imediata. Nos termos do Estatuto dos Servidores P...
Considere que um agente público do INMETRO tenha praticado um ato administrativo discricionário. Quanto à hipótese, é correto afirmar que o referido a...
De acordo com o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, é correto afirmar que no Brasil adota-se o
Segundo a Lei nº 8.666/1993, as obras, os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração ...