Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204030399Sobre a identificação e o controle dos recursos federais transferidos aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.1457941204030399Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Câmara de Coronel Fabriciano - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa STN nº 01/1997 - Convênios Financeiros para Projetos ou EventosSobre a identificação e o controle dos recursos federais transferidos aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.AÉ permitida, incondicionalmente, a celebração de convênios com órgãos ou entidades, de direito público ou privado, que estejam em mora com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.BO início do processo de solicitação de verbas federais para aplicação em Estados e municípios se dá com a identificação das necessidades existentes na comunidade. A partir do conhecimento da realidade socioeconômica local é que se definem as áreas mais carentes que necessitam de maior atenção e ação mais imediata do Poder Público.CA descentralização de recursos por meio de transferências voluntárias do governo federal tornou-se mais transparente com a implementação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) em 2008, por intermédio do qual passou a ser obrigatório o registro de todos os atos relativos a convênios, contratos de repasse e termos de parceria.DÉ fundamental que o gestor público mantenh total controle sobre os convênios que gerir, seja no tocante à execução física e financeira do objeto, seja no que se refere ao cumprimento das obrigações assumidas com a assinatura do termo de convênio ou contrato de repasse, dentre as quais se destaca o dever de prestar contas da boa gestão dos recursos recebidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204026229Legislação FederalJoana é brasileira naturalizada, tem 30 (trinta) anos, concluiu o curso de segundo grau (Ensino Médio completo) e está quite com as obrigações militar...Questão 457941204026738Legislação FederalDentre as categorias de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), é correto afirmar que a categoria embarcação de pesca abrange embarc...Questão 457941204026744Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 10.576/2020, para a concessão de empreendimentos aquícolas em águas da União, a pessoa física ou jurídica deve apresentar u...Questão 457941204027380Legislação FederalA UNILAB, de acordo com o seu Estatuto aprovado pela Portaria MEC nº 557/20, é regidaI. pelo Regimento Geral.II. por Resoluções de seus órgãos colegia...Questão 457941204029877Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá ha...Questão 457941204039195Legislação Federal“Nos termos da Lei nº 12.016/09, quanto ao mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Minist...Questão 457941204042911Legislação FederalA Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e part...Questão 457941204044391Legislação FederalConsiderando o que dispõe o Decreto nº 7.661/2011, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica da Empresa Brasileira de Serviços Hospita...Questão 457941204044394Legislação FederalO Conselho Fiscal é órgão permanente da EBSERH, competindo-lhe, EXCETO:Questão 457941204048725Legislação FederalNo Brasil, foi instituída, em 2006, pelo ex-presidente Lula, a Lei nº 11.340, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar c...