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Segundo o Código de Posturas Municipal, os postos de serviços e de abastecimento de veículos NÃO devem apresentar, obrigatoriamente:
Para ser instituída, uma região de saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:I. Atenção primária.II. Atenção psicossocial.III. Atenção secundá...
A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil representou um marco histórico no setor da saúde, sendo fundamentada por princípios e diretrizes e...
O processo de planejamento da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências:I. Fazer ...
Segundo a Lei nº 8.080 de 1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais do Sistema Único de Saúde (SUS), abrange...
A Lei nº 8.142/90 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automático para os Municípios, Estados e Di...
“Há uma garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas, participará do processo de formulação das políticas de ...
“A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurá-lo, sendo que o acesso às ações e aos serviços deve ser garantido a t...
Analise os objetivos do Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.I. Tornar claro que o exercício funcional na Anvisa pressupõe ades...
A Portaria nº 1565/1994, do Ministério da Saúde, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Nessa Portaria, está estabelecido que vigilância s...