Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204035569De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquec...1457941204035569Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Marilândia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.BCelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.CUtilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas na lei de improbidade.DPermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei de improbidade, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204025872Direito AdministrativoCarlos sempre sonhou em ser servidor público. Após anos de estudo, ele finalmente foi aprovado em um concurso para Analista Administrativo de uma auta...Questão 457941204029569Direito AdministrativoO ato administrativo distingue-se de outros atos por ser dotado de características próprias, sendo elas: I. presunção de legitimidade e veracidade; II...Questão 457941204031695Direito AdministrativoO Princípio Administrativo segundo o qual a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, independente de intervenção do Poder Judiciári...Questão 457941204032968Direito Administrativo“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, ao apurar um ilícito praticado por um servidor, possa aplicar a pena de advertência ou ...Questão 457941204033675Direito AdministrativoSobre as noções de serviços públicos, nos termos da legislação específica, serviço adequado é aquele que atenda aos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941204034782Direito AdministrativoEm relação aos princípios básicos aplicáveis à Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204035493Direito AdministrativoO ato administrativo possui determinados atributos que o predicam, dentre eles, aquele que autoriza a imediata execução do ato denomina-se:Questão 457941204041046Direito AdministrativoConsiderando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos critérios a serem observados pelo INME...Questão 457941204045536Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, as obras, os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração ...Questão 457941204048919Direito AdministrativoNos termos da Lei de Licitações, as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando ...