“O município de Marilândia, após regular processo administrativo, decretou a ocupação temporária de terreno particular l...

Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objeto...

Em linhas gerais, as licitações são um tipo de procedimento administrativo utilizado pela administração pública sempre que o governo vai fazer negócio...

Uma vez que ao cidadão deve ser garantida a isonomia com os demais cidadãos, além de estabelecer a efetividade da democracia, toda relação legal de um...

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

Quanto às fases do procedimento licitatório, é correto afirmar que

Conforme Castro (2013), “a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das prop...

Nos termos do conteúdo legislativo sobre licitações e regime estatutário dos servidores federais, assinale a alternativa que aponta um ato administrat...

“Um servidor do município de Liberdade divulgou em redes sociais comentários jocosos relativos a indivíduos atendidos no Centro de Referência da Assis...

A Lei nº 8.666/1993 exige que nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, a contratação seja justificada e a formalização é motivação fu...

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, a organização estatal compreende fenômenos de descentralização e desconcentração administrativa. Ass...