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Sobre a decretação de situação de emergência e do estado de calamidade pública, é correto afirmar que
No ano de 2023, foi recriado um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo ligado ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que tem como finalid...
O desenvolvimento sustentável da aquicultura passa por uma ação de governança, com envolvimento do setor produtivo e dos governos, que juntos buscam e...
De acordo com o Decreto nº 7.007, de 26 de janeiro de 2010, o beneficiário que desviar o combustível do subsídio para óleo diesel de embarcações pesqu...
De acordo com a Instrução Normativa MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, assinale a alternativa que corretamente define o "instrumento, aparelho, ut...
Em redação incluída pela Lei 14.026/2020, o artigo 3-B, parágrafo único, da Lei 11.445/2007, afirma que nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis)...
Segundo a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá ha...
Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:
“Nos termos da Lei nº 12.016/09, quanto ao mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Minist...
O Ministério da Integração Nacional possui a atribuição e disponibilidade orçamentária/financeira para repassar ao ente federado os recursos necessári...
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e part...