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Assinale abaixo a afirmativa que não apresenta competências específicas das guardas municipais.

Nos termos da Lei nº 12.514/11 que dispõe, dentre outros, sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 8.255/91, quanto ao Alto Comando é correto afirmar que:

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De acordo com a ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, e a Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, na ocorrência de indício de pr...

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