Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204040413O capítulo II do Decreto nº 24.114/1934, que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, dispõe sobre a importação...1457941204040413Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal de 1934O capítulo II do Decreto nº 24.114/1934, que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, dispõe sobre a importação de vegetais e partes de vegetais. São artigos dispostos no referido capítulo, EXCETO:AA importação de vegetais e partes de vegetais somente será permitida pelos portos ou estações de fronteiras em que for instalado o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.BA todos quantos desejarem despachar mudas de plantas vivas, das localidades em que existam técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, para qualquer ponto do país, dentro do país e/ou estado, será fornecida uma permissão de trânsito.COs produtos vegetais importados, infectados ou infestados, ou mesmo suspeitos de serem veiculadores de fungos, insetos e outros parasitos, existentes e disseminados no país e reputados de importância econômica secundária, poderão ser despachados, uma vez submetidos à situação ou expurgo, ou esterilização, segundo as condições determinadas pelo Ministério da Agricultura.DOs vegetais ou partes de vegetais procedentes de países ou regiões suspeitas, ou cujo estado sanitário à chegada, ofereça dúvidas, poderão ser plantados, sob quarentena, em estabelecimento oficial, ou lugar que ofereça as garantias necessárias, a juízo do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, que os manterá sob fiscalização não podendo os mesmos serem removidos sem autorização prévia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204026229Legislação FederalJoana é brasileira naturalizada, tem 30 (trinta) anos, concluiu o curso de segundo grau (Ensino Médio completo) e está quite com as obrigações militar...Questão 457941204026256Legislação FederalO Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece diretrizes fundamentais que norteiam as políticas públicas educacio...Questão 457941204026488Legislação FederalNo âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a Lei nº 11.892/2008 estabelece as finalidades e características que dev...Questão 457941204026739Legislação FederalDe acordo com Decreto nº 7.007, de 26 de janeiro de 2010, é correto afirmar que o beneficiário ou entidade que possui subsídio de aquisição ao óleo di...Questão 457941204027031Legislação FederalA Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, incumbindo-lhes a função de proteção municipal...Questão 457941204027380Legislação FederalA UNILAB, de acordo com o seu Estatuto aprovado pela Portaria MEC nº 557/20, é regidaI. pelo Regimento Geral.II. por Resoluções de seus órgãos colegia...Questão 457941204027522Legislação FederalO Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefôn...Questão 457941204031112Legislação FederalSobre a Política Tarifária dos Serviços Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204034250Legislação Federal“País altivo e autônomo, o Brasil exerce exclusiva soberania sobre seu território, seu mar territorial e seu espaço aéreo, sem delegar a terceiros a r...Questão 457941204047950Legislação FederalNa locação de imóveis, o proprietário ou a imobiliária tem obrigação de dar recibo do que foi pago (aluguel, taxas etc.). Sobre contratos de aluguel, ...