Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204040606Nos termos do Decreto Federal nº 7.257/2010, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), considera-se:1457941204040606Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.257/2010 - CONDECNos termos do Decreto Federal nº 7.257/2010, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), considera-se:AEstado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento apenas parcial da capacidade de resposta do poder público.BDefesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.CAções de socorro: situação anormal provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.DSituação de emergência: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204025766Legislação FederalNo âmbito da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do ...Questão 457941204026260Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que trata da reestruturação do ensino médio, e os seus dispositivos sobre a impl...Questão 457941204026728Legislação FederalOs documentos comprobatórios da inscrição no RGP e obtenção da autorização, permissão ou licença para a prática da atividade pesqueira terão validade ...Questão 457941204027126Legislação FederalPor obrigação legal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem que destinar faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possua...Questão 457941204027380Legislação FederalA UNILAB, de acordo com o seu Estatuto aprovado pela Portaria MEC nº 557/20, é regidaI. pelo Regimento Geral.II. por Resoluções de seus órgãos colegia...Questão 457941204031833Legislação FederalNos termos do Decreto nº 31.817/2010, as atividades relativas ao atendimento às emergências com produtos perigosos são de execução do grupamento deQuestão 457941204039193Legislação FederalNos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204041006Legislação FederalHomologada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta a garantia ao acesso às informações em diversos...Questão 457941204048152Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato deQuestão 457941204048913Legislação Federal“O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) prevê medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários ...