Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204042841“Um agente público do município de Porciúncula praticou ato administrativo de sua competência, mas visando o fim diverso...1457941204042841Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Câmara de Porciúncula - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo“Um agente público do município de Porciúncula praticou ato administrativo de sua competência, mas visando o fim diverso do previsto na lei.” Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar queAo Poder Judiciário poderá revogar o ato, em face do princípio da jurisdição una.Bo referido ato pode ser anulado pela própria administração por vício de finalidade.Ca Câmara Municipal deve, por provocação de interessado, anular o ato administrativo.Da chefia imediata não poderá anular o ato já que praticado por agente público competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203896435Direito AdministrativoQuanto às contratações públicas, é considerada característica geral dos “contratos administrativos típicos”:Questão 457941203896439Direito AdministrativoQuanto às noções de regime jurídico estatutário federal, a ação disciplinar contra servidor que pratica a infração de ausentar-se do serviço sem autor...Questão 457941204025953Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agent...Questão 457941204027355Direito AdministrativoA existência de procedimentos processuais administrativos aponta para o seguinte princípio da Administração:Questão 457941204034709Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários ...Questão 457941204034732Direito AdministrativoSegundo a lei que instituiu o pregão, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços des...Questão 457941204035609Direito AdministrativoSobre temas relacionados às normas que regulamentam os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.I. Os bens públicos que não estiverem afetados a...Questão 457941204039185Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às licitações, é correto afirmar que:Questão 457941204039755Direito AdministrativoSegundo a Lei das Licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente...Questão 457941204041986Direito AdministrativoNas licitações do tipo “melhor técnica” será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço...