Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204048151Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em fac...1457941204048151Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaNos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:ARespeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.BEm obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.CPrestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível ao interesse público.DAssegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204027965Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:Questão 457941204027966Direito AdministrativoDe acordo com as modalidades de licitação e em conformidade com a Lei nº 8666/93, marque a opção correta:Questão 457941204029226Direito Administrativo“Com referência aos serviços contratados de terceiros, a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contrata...Questão 457941204031111Direito AdministrativoSobre os Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.I. A anulação do ato administrativo tem efeitos retroativos.II. Os atos da Administraçã...Questão 457941204032967Direito AdministrativoA administração pública pode ratificar atos administrativos que contenham vícios sanáveis. Assinale a alternativa que apresenta um elemento convalidáv...Questão 457941204036620Direito Administrativo“O município de Marilândia, após regular licitação, celebrou contrato administrativo cujo objeto foi incluído no Plano Plurianual.” No caso hipotético...Questão 457941204039084Direito AdministrativoQuanto aos servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204039733Direito Administrativo“Ato oficial de autoridade competente utilizado pela administração para dar conhecimento a interessados sobre diversos assuntos, como abertura de lici...Questão 457941204041851Direito Administrativo“Modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o tercei...Questão 457941204041927Direito Administrativo“Um servidor do município de Liberdade divulgou em redes sociais comentários jocosos relativos a indivíduos atendidos no Centro de Referência da Assis...