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Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de São José da Lapa - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

A Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, altera a redação da Lei de Diretrizes e Bases, dispondo sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade, e concedendo aos sistemas de ensino o prazo até 2009 para que procedam às devidas adequações de modo que a partir de 2010 esse ensino fundamental de nove anos seja assegurado a todos. Acerca do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A carga horária mínima anual do ensino fundamental regular será de 800 horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 dias de efetivo trabalho escolar.

É obrigatória a matrícula no ensino fundamental de crianças com seis anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

O ensino fundamental com duração de nove anos abrange a população na faixa etária dos seis aos 14 anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

Os sistemas de ensino e as escolas deverão adequar seu currículo à nova realidade, incorporando no primeiro ano de escolaridade, o currículo da pré-escola. Assim, adaptando para as crianças de seis anos os conteúdos que eram desenvolvidos com as crianças de sete anos.

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