Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941204069830Segundo a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, p...1457941204069830Ano: 2025Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Harmonia - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de HarmoniaSegundo a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA.AA responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.BA responsabilidade civil abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.CA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.DAs sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, prevalecendo sempre a de maior gravidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204069273Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)No que se refere ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a ...Questão 457941204086418Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sobre a prescrição das ações disciplinares, fundamentada na Lei Municipal nº 884/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar...Questão 457941204089830Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)No que se refere aos servidores municipais, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,...Questão 457941204100189Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A nomeação em ca...Questão 457941204101666Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um símbolo do Município:Questão 457941204692083Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Municipal nº 1.316/2012 - Código de Edificações Municipal, analisar a sentença abaixo: A execução de qualquer edificação será prec...Questão 457941204694505Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analisar os itens abaixo: I - Beneficiário compreende tanto o segurado quanto o dependente.II - Em caso de falecimento do segurado, seus dependentes n...Questão 457941204697621Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 068/14 - Regime Próprio de Previdência Social, o plano de custeio do PREV-XANGRI-LÁ será revisto anualme...Questão 457941204700097Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em conformidade com o Código Tributário Municipal, os tributos de competência do Município são impostos sobre: I - Propriedade Predial e Territorial U...Questão 457941204702753Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Considerando-se a Lei Municipal nº 753/99, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo: Considera-se infração ambiental t...