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Considerando-se a Lei Municipal nº 753/99, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo: Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da referida Lei, seu regulamento, Decretos Municipais, Normas Técnicas e Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental (1ª parte). Classifica-se como infração grave aquela em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes (2ª parte).
A sentença está: