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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os vereadores são representantes do povo, eleitos para um mandato de:
Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a gestão pública municipal, tanto em seus órgãos diretos quanto indiretos, deve pautar-se pelos princí...
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.O prazo de validade do concurso público será de...
Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas...
Conforme a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, não é requisito básico para ingresso no serviço público:
De acordo com a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, uma obra é considerada concluída quando:I. Possuir todas as instalações previ...
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento deverá, necessariamente, conter as se...
De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:I. A definição do...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido, EXCETO:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado:I. Proteger o meio ambi...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 051/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a...