No âmbito da Lei Complementar nº 18/2023 — Plano Diretor Municipal, a política de desenvolvimento municipal deve pautar-...

De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao serviço público, em deco...

Conforme disposto na Lei Orgânica deste Município, os bens que constituem o patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou real, com o Muni...

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício ir...

Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:I. Para efeito desta Lei, profissionais habilit...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os Adicionais de Insalubridade, Periculo...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar fede...

A respeito da posse, em conformidade com a Lei Municipal nº 222/91, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Considerando-se os conceitos utilizados na Lei Municipal nº 222/91, a respeito do desenvolvimento do servidor na carreira, numerar a 2ª coluna de acor...