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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Lei nº 07/1994 – Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo...
Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a gestão pública municipal, tanto em seus órgãos diretos quanto indiretos, deve pautar-se pelos princí...
De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço pú...
Em relação ao Alvará de Demolição, de acordo com a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, avaliar se as afirmativas...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Competência Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a ...
Considerando-se os conceitos apresentados na Lei Municipal nº 2.215/1991, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que ...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o horário noturno, assinalar a alternativa que...
Em conformidade com a Lei Orgânica deste Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que aprese...
Em consonância com o Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo: Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vi...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.344/12, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, por ...