No que se refere aos requisitos básicos para investidura em cargo público, com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regim...

A nomeação constitui forma de provimento de cargo público e pressupõe a existência de cargo vago. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021...

No Estado de Direito, a proporcionalidade é um princípio fundamental que guia as ações do Estado, buscando sempre um equilíbrio entre os fins a serem ...

A fundação estadual de inovação em saúde de determinado estado, diante da necessidade de aquisição de papel toalha, consultou a assessoria jurídica pa...

Sempre que houver uma alteração em alguma cláusula de um contrato administrativo, é importante que isso seja documentado e assinado pelas partes, comp...

No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, é considerado como prática que desobedece a este princípio:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, analisar os itens abaixo:I. Os editais de licitação para a...

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, con...

Sobre as formas de controle, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA...

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, é exemplo de serviço público econômico o(a):

Segundo DI PIETRO, a respeito das modalidades de licitação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa qu...