Determinados tributos são raramente instituídos pelos entes tributantes, mas podem ser utilizados a fim de equacionar as...

A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando-se na Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença.O...

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. ...

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Po...

De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:...

Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerando-se a suspensão, a extinção e a exclusão do crédito tributário, numerar a 2ª...

Objeto de críticas de diversos autores, a legislação não define o conceito abstrato de “base de cálculo”, deixando essa tarefa à doutrina tributária, ...

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/2001 - Código Tributário do Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter...

De acordo com a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, sobre o que dispõe em relação à obrigação tributária, marcar C para as a...

Conforme o disposto na Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A ação para...

De acordo com a Lei nº 5.172/66, no que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinalar a alternativa que preenche a lacuna...