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Com base na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatório ...

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022 − Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de E...

O Estatuto da Igualdade Racial proíbe a discriminação racial:

A Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos co...

A respeito do tratamento, acolhimento, recuperação, apoio, mútua ajuda e reinserção social de que trata o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional so...

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marcar C para as afirmativas Certas, E...

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, em relação ao direito fundamental de acesso à informação e a suas diretrizes, ...

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre a educação, pode-se afirmar que:I. O estudo da história geral da África e da ...

Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, analisar os itens abaixo: I - É dever dos órgãos e entidades públicas promov...

Em conformidade com a Lei nº 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alte...