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A alienação de bem público, por meio de leilão, só poderá ser realizada quando o bem:
Segundo a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre outras, uma ...
Este princípio administrativo consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos:
As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse públ...
Conforme classificação expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa caracterizada pela co...
Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços...
São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçament...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - Para aquisição de materiais, equ...
De acordo com a Lei nº 10.520/02, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e r...