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Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei aplica se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:I. Quando deixe de...
A Lei nº 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios...
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, em relação aos crimes praticados por particulares, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tr...
Um dos grandes desafios da Administração Pública é a inadimplência. Sobre dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, marcar C ...
Em relação ao Sistema Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a se...
De acordo com a Lei nº 5.172/66, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: É vedado à União instituir tributo que _______ u...
De acordo com a Lei Municipal nº 099/98 - Código Tributário Municipal, em relação ao que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territoria...
Segundo a Lei nº 5.172/66, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar a sentença abaixo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos...