Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204095045A Lei nº 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis...1457941204095045Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarA Lei nº 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Conforme prevê expressamente a Lei mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:AÉ vedado ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinada cidade.BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão do seu destino.CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data final do exercício financeiro a que corresponda.DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204069589Direito TributárioNo que diz respeito aos impostos sobre a importação e a exportação, conforme a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença.O i...Questão 457941204092884Direito TributárioO domicílio tributário, quanto às pessoas naturais, é:Questão 457941204683369Direito TributárioDe acordo com as disposições do Direito Tributário, sobre lançamento, analisar a sentença abaixo: Compete privativamente à autoridade administrativa c...Questão 457941204683604Direito TributárioEm conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:I. O sujeito passivo na obrigação tributária principal será a pessoa obrigada a ...Questão 457941204690644Direito TributárioCom base na Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto às limitações da competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941204695276Direito TributárioRelativo à constituição do crédito tributário e de sua suspensão, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941204702889Direito TributárioEm conformidade com o Código Tributário do Município, analisar a sentença abaixo: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador ...Questão 457941204711279Direito TributárioAo realizar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à vista, o contribuinte recebeu 12% de desconto, o que foi equivalente a R$ 23,...Questão 457941204711641Direito TributárioObservando-se o que dispõe a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a...Questão 457941204717440Direito TributárioEm conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar a sentença abaixo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos...