Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204690644Com base na Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto às limitações da competência tributária, assinalar a ...1457941204690644Ano: 2019Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Augusto Pestana - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarCom base na Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto às limitações da competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.BÉ vedado ao Poder Executivo, ainda que nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.CÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204070357Direito TributárioConforme o disposto na Lei nº 9.430/1996 — Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo adminis...Questão 457941204071671Direito TributárioNo que diz respeito aos impostos da União, segundo a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos cr...Questão 457941204089672Direito TributárioAs relações jurídicas de natureza tributária são obrigacionais, pois, assim como no Direito Civil, estão fundadas em um vínculo jurídico existente ent...Questão 457941204093153Direito TributárioAssinalar a alternativa cuja situação suspende exigibilidade do crédito tributário.Questão 457941204692468Direito TributárioCom base na Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incidirá sobre o(a):Questão 457941204692572Direito TributárioCom base nos ensinamentos de AMARO, no que diz respeito ao fato gerador, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Fato gerad...Questão 457941204702954Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo con...Questão 457941204710869Direito TributárioSegundo a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), por ato oneroso...Questão 457941204714192Direito TributárioCom base no Código Tributário Municipal e considerando-se o que está disposto no Capítulo sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, marcar C...Questão 457941204717052Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/66, em relação ao Imposto sobre Produto Industrializado, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, ...