Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204090795Da garantia e contragarantia previstas na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alt...1457941204090795Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de São José das Palmeiras - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e ContragarantiaDa garantia e contragarantia previstas na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:ANão será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.BOs entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados os limites e as condições estabelecidos pelo Governo Federal.CÉ lícita a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Governo Federal.DA contragarantia exigida pela União a Estado ou Município não poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204069599Direito FinanceiroA edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para...Questão 457941204091348Direito FinanceiroEm relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a ...Questão 457941204091623Direito FinanceiroO Pronampe oferece diversas vantagens para o fortalecimento e a manutenção das micro e pequenas empresas, contribuindo para a estabilidade e o crescim...Questão 457941204091640Direito FinanceiroEm conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e da...Questão 457941204094641Direito FinanceiroNo que diz respeito às vedações de operações de crédito, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar...Questão 457941204099021Direito FinanceiroEm relação aos fundos especiais, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204692031Direito FinanceiroSobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:I. O projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual...Questão 457941204694313Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o percentual dos limites globais de receita ...Questão 457941204706265Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101/00, constarão da Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à: I - Avaliação do cumprimento das metas relati...Questão 457941204706926Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/00, no que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo: A ...