O Município X pretende autorizar a criação de u...

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Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Fundacionais

O Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. Os trabalhadores dessa fundação estariam submetidos, por sua vez, ao regime celetista. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Município é:

Viável, porque a Administração direta e indireta não estão sujeitas ao Regime Jurídico Único, podendo ser adotado o regime celetista inclusive na Administração direta.

Viável, uma vez que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.

Inviável, pois é inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

Inviável, pois o serviço de prestação de saúde pelo Estado somente pode ser prestado por servidores estatutários, qualquer seja a natureza da pessoa jurídica envolvida.

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