Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204096868A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabe...1457941204096868Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Fontoura Xavier - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:AA aplicação das sanções previstas nesta Lei dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.BA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.CA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.DA ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204067933Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, analisar os itens.I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativ...Questão 457941204073234Direito AdministrativoA Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle socia...Questão 457941204090740Direito AdministrativoSobre os agentes militares, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204099282Direito AdministrativoAs certidões são documentos nos quais se dá testemunho de um fato. É declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos. O tipo de ...Questão 457941204101849Direito AdministrativoSão exemplos de prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e aos seus agentes, decorrentes da supremacia do interesse público, EXCETO:Questão 457941204694797Direito AdministrativoSegundo ALEXANDRINO e PAULO, o seu exercício, em regra, se materializa na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. Es...Questão 457941204699485Direito AdministrativoEm consonância com a Lei nº 8.666/93, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: __________ é a modalidade de licitação entre ...Questão 457941204712584Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem motivo para rescisão do contrato: I - O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou ...Questão 457941204714745Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.520/02, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Para aquisição de bens e serviços comuns, _____...Questão 457941204717872Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, são princípios aos quais a Administração Pública Direta e Indireta se submete: I - Legalidade.II - Impessoalidade.III - Moralidade ...