Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204097446Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo. A doutrina majo...1457941204097446Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Canela - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoOs atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo. A doutrina majoritária costuma apontar cinco atributos dos atos administrativos. Assim sendo, assinalar a alternativa CORRETA:AExigibilidade. Estabelece uma obrigação. Essa imposição é independente da vontade do particular.BPresunção de legitimidade, não podendo ser questionado judicialmente.CPresunção de veracidade, que é juris tantum.DImperatividade. Não cumprida a obrigação, o Poder Público poderá se valer de meios indiretos de coação, executando indiretamente o ato desrespeitado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204068290Direito AdministrativoNo que diz respeito aos princípios infraconstitucionais, é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa dia...Questão 457941204073222Direito AdministrativoNa visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos...Questão 457941204092761Direito AdministrativoEm relação aos tipos de licitação, para a aquisição dos medicamentos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apre...Questão 457941204092809Direito AdministrativoEm matéria de Serviços Públicos, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante l...Questão 457941204682291Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, sobre a Administração Pública, analisar os itens abaixo:I. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele de...Questão 457941204702213Direito AdministrativoConsiderando-se KASPARY, sobre o alvará, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequê...Questão 457941204702718Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204702837Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.429/92, no trato dos assuntos que lhe são afetos, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela e...Questão 457941204712945Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 10.520/02, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequên...Questão 457941204717607Direito AdministrativoConsiderando-se o que dispõe a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar ...