Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204097525Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.257/2001, que aborda as Diretrizes Gerais da Política Urbana, compete à União, entr...1457941204097525Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | AtribuiçõesNos termos do artigo 3º da Lei nº 10.257/2001, que aborda as Diretrizes Gerais da Política Urbana, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:ALegislar sobre normas gerais de direito urbanístico.BPromover, por iniciativa própria e em conjunto com o Ministro do Meio Ambiente, os programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.CElaborar e executar planos internacionais, nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.DInstituir diretrizes para capacitação de servidores públicos da área da educação para o desenvolvimento de planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204071746Direito UrbanísticoConforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições de...Questão 457941204087576Direito UrbanísticoSobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inund...Questão 457941204683680Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo, além de outros, em:I. Terrenos alagadiços ...Questão 457941204688075Direito UrbanísticoSegundo a Lei de Diretrizes Urbanas do Município, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e d...Questão 457941204688163Direito UrbanísticoEm conformidade com a Lei nº 10.257/2001, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:I. Legislar sobre normas gerais de...Questão 457941204697993Direito UrbanísticoEm conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas...Questão 457941204698081Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 10.257/01, o Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, quando necessário, será executado de forma a contemplar os efeitos p...Questão 457941204713703Direito UrbanísticoSegundo a Lei Complementar Municipal nº 013-CM/07, o parcelamento do solo para fins urbanos será sob forma de:Questão 457941204714012Direito UrbanísticoConforme a Lei nº 6.766/79, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa em que apresenta a sequência CORRE...Questão 457941204717291Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Municipal nº 1.766/04, considerando-se o que está disposto no capítulo sobre fundações, assinalar a alternativa que apresenta uma ...