Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204102545De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:1457941204102545Ano: 2022Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:AO Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.BA celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.CO acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.DAs negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204068010Direito AdministrativoNo que diz respeito às especificidades do poder disciplinar, analisar os itens.I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, po...Questão 457941204069438Direito AdministrativoAssinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do(a) ________...Questão 457941204092813Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O sistema de responsabili...Questão 457941204097485Direito AdministrativoSegundo a doutrina e os entendimentos recentes, a telefonia fixa é um exemplo de:Questão 457941204687117Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui ato de improbidade administrativa que causa p...Questão 457941204700976Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que...Questão 457941204712338Direito AdministrativoSegundo ALEXANDRINO e PAULO, são Poderes da Administração Pública, EXCETO:Questão 457941204714819Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(...Questão 457941204717316Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.666/93, a respeito da execução indireta, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941204720819Direito AdministrativoSobre as empresas públicas prestadoras de serviços públicos, é CORRETO afirmar que: