Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204687117Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui ato de improbid...1457941204687117Ano: 2019Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinalar a alternativa CORRETA:AConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.CReceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.DReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204067847Direito AdministrativoA proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:Questão 457941204086398Direito AdministrativoNo poder de polícia, tradicionalmente, a doutrina costuma dividir as atuações de segurança pública em polícia administrativa e polícia judiciária. Com...Questão 457941204688242Direito AdministrativoSegundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre a definição de ato administrativo, quanto à sua extinção, conclui-se que:Questão 457941204696735Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia não são obrigados a velar pela estrita ob...Questão 457941204696841Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, analisar a sentença abaixo: Considera-se contrato somente os ajustes entre Prefeituras e particulares (1ª parte). Som...Questão 457941204701014Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os agentes públicos de qualquer nível ou hie...Questão 457941204702837Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.429/92, no trato dos assuntos que lhe são afetos, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela e...Questão 457941204710509Direito AdministrativoSegundo dispõe a Lei nº 8.429/92, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que comp...Questão 457941204711049Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou ter...Questão 457941204714574Direito AdministrativoDe acordo com FALEIROS, assiste-se a um processo de centralização e de concentração das instituições, com um órgão central controlador e unidades exec...