Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204106697Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso f...1457941204106697Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoUma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,Aestará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.Bserá indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.Co não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.Dserá indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução do prazo para recurso.Epoderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114714Direito AdministrativoConsidere:I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princí...Questão 457941204123798Direito AdministrativoA contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contrat...Questão 457941204127929Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),Questão 457941204151721Direito AdministrativoDurante a execução de contrato de prestação de serviço de limpeza, regido pela Lei nº 8.666/1993, a Administração constatou que a contratada não vinha...Questão 457941204164486Direito AdministrativoQuando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coorden...Questão 457941204180731Direito AdministrativoAs categorias de agentes públicos são compostas, além de agentes políticos, porQuestão 457941204190690Direito AdministrativoQuando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afasta-se do fim colimado para perseguir finali...Questão 457941204192765Direito AdministrativoDentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá deQuestão 457941204194358Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:Questão 457941204195850Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:I. É perm...