Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204106876No curso da execução orçamentária, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comp...1457941204106876Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNo curso da execução orçamentária, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,Aimpõe-se a todos os Poderes e ao Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.Bficam proibidas transferências voluntárias e suspensas as transferências obrigatórias, até que a realização da receita retorne aos patamares previstos na Lei Orçamentária Anual, não sendo atingidas pelo contingenciamento as transferências decorrentes de emendas impositivas.Co Poder Executivo deve proceder à limitação de empenho e de movimentação financeira (contingenciamento) no percentual estimado no Relatório Bimestral, sendo tal medida cogente para o Poder Executivo e meramente indicativa para os demais poderes.Dfica autorizado, em caráter discricionário, o contingenciamento das dotações correspondentes às despesas não discricionárias, em percentual suficiente para fazer frente à frustração de receita estimada para o quadrimestre subsequente.Efica autorizada a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, independentemente de lei específica, até o montante necessário para fazer frente à frustração de receita relativa ao exercício corrente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110397Orçamento e Finanças PúblicasNo mês de outubro de 2016, determinado ente público empenhou despesas no valor de R$ 648.550.000. Deste total aproximadamente 10%, referem-se a despes...Questão 457941204122641Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos instrumentos de planejamento,Questão 457941204129537Orçamento e Finanças PúblicasO Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com o Constituição Federal de 1988,Questão 457941204130310Orçamento e Finanças PúblicasConsidere:I. Dívida fundada.II. Dívida flutuante.III. Dívida ativa tributária.IV. Dívida ativa não tributária.Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, co...Questão 457941204145071Orçamento e Finanças PúblicasPara realizar uma avaliação comparativa entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, um pesquisador necessita dos dados referentes ao cumpriment...Questão 457941204151999Orçamento e Finanças PúblicasVários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio daQuestão 457941204157712Orçamento e Finanças PúblicasO valor das receitas orçamentárias não efetivas totaliza, em reais,Questão 457941204164455Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que sej...Questão 457941204167334Orçamento e Finanças PúblicasO Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção d...Questão 457941204181225Orçamento e Finanças PúblicasO total das receitas arrecadadas referente a Outras Receitas Correntes foi de