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O tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de dados,
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Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços mu...
Na forma disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.709/2018), como dado pessoal sensível,
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, para seus efeitos, considera dado anonimizado aquele
À exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado, dá-se o nome de
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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opini...
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais
No texto, reconhece-se corretamente,