Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204107203A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes...1457941204107203Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão de Despesas Públicas | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,Aexcepcionam-se as restrições relativas ao aumento de despesa com pessoal no caso de reeleição ou recondução dos titulares de Poder.Batos que resultem em aumento de despesa com pessoal e prevejam parcelas a serem implementadas após o término do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.Caumentos de despesa com pessoal são permitidos nos últimos cento e oitenta dias do mandato do titular do Poder Executivo, desde que tenham sido aprovados anteriormente pelo Poder Legislativo.Do regime de nulidades de atos relacionados ao aumento de despesa com pessoal não se estende às nomeações decorrentes de reestruturação de carreiras já aprovada em mandato anterior.Ea nomeação de aprovados em concurso público está proibida nos últimos cento e oitenta dias do mandato, ainda que não cause aumento de despesa com pessoal nem preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106866Orçamento e Finanças PúblicasEntre as diferentes classificações de receitas públicas, a divisão entre receitas originárias e derivadas leva em contaQuestão 457941204118861Orçamento e Finanças PúblicasO princípio da exatidão surge como um dos princípios clássicos em matéria de orçamento público, consistindo naQuestão 457941204127395Orçamento e Finanças PúblicasEm cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual aQuestão 457941204137303Orçamento e Finanças PúblicasA doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construídaQuestão 457941204138528Orçamento e Finanças PúblicasA respeito das Despesas Públicas, está correto o que se encontra em:Questão 457941204145565Orçamento e Finanças PúblicasEm um ente público estadual,Questão 457941204155610Orçamento e Finanças PúblicasO Relatório de Gestão FiscalQuestão 457941204186354Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos especiais, um dos tipos possíveis de créditos adicionais,Questão 457941204192610Orçamento e Finanças PúblicasCom relação aos tipos de orçamentos, considere as afirmativas abaixo:I. No orçamento de tipo tradicional há grande preocupação com a clareza dos objet...Questão 457941204197224Orçamento e Finanças PúblicasA aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, é classificada como despesa