A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, é classificada como despesa

Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual

Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de...

Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, de...

Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ent...

Suponha que o Estado pretenda adotar medidas de apoio financeiro a empresas do setor de turismo, tendo em vista a notícia de que algumas delas correm ...

Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva

A Lei nº 10.180/2001 prevê que, além da Secretaria do Tesouro Nacional, integram o Sistema de Administração Financeira Federal os órgãos setoriais, a ...

Considere que determinado ministério integrante da Administração Pública Federal, em razão de programa governamental anunciado pelo novo titular da Pa...

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira − SIAFI, sistema informatizado que registra, controla e contabiliza toda a execução orçam...

Definindo o orçamento como um ato de previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é de iniciativa