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Considere o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida integrante do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2024, no quadro abaixo (com valores em milhões de reais):
| I | DIVIDA CONSOLIDADA | 21.100 |
|---|---|---|
| I.1 | Dívida Mobiliária | - |
| I.2 | Dívida Contratual | 1.100 |
| I.2.1 | Empréstimos | - |
| I.2.1.1 | Empréstimos Internos | - |
| I.2.1.1 | Empréstimos Externos | - |
| I.2.2 | Financiamentos | 1.000 |
| I.2.2.1 | Internos | 200 |
| I.2.2.2 | Externos | 800 |
| I.2.3 | Parcelamento e Renegociação de dívidas | 100 |
| I.2.3.1 | De Tributos | 50 |
| I.2.3.2 | De Contribuições Previdenciárias | 50 |
| I.3 | Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos | 20.000 |
| II | DEDUÇÕES | 47.000 |
| II.1 | Disponibilidade de Caixa Bruta | 50.000 |
| II.2 | (-) Restos a Pagar Processados | 1.000 |
| II.3 | (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados | 2.000 |
| III | DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I-II) | -25.900 |
| IV | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (deduzidas as transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais - art. 166-A, § 1º, da CF) | 100.000 |
| V | % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/IV) | 21% |
| VI | % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/IV) | -26% |
| OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC | ||
| VII | PASSIVO ATUARIAL | 160.000 |
Acerca do demonstrativo considere:
I. A dívida mobiliária corresponde a zero na maior parte dos municípios brasileiros em virtude da proibição à emissão de títulos da dívida pública municipal.
II. Há inconsistência no fato de as linhas V e VI apresentarem percentuais de sinais opostos.
III. Se a norma fosse alterada, de forma que o passivo atuarial do RPPS municipal (linha VII) passasse a integrar a Dívida Consolidada, o limite autorizado por Resolução do Senado Federal para endividamento seria extrapolado.
IV. São incluídos entre os precatórios (linha I.3) todos os precatórios emitidos e não pagos há mais de 30 dias.
Está correto o que se afirma APENAS em