Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204107589Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulament...1457941204107589Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São PauloConsidere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessárioAeditar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.Baprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.Ceditar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.Deditar decreto que, nos termos da Lei nº 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.Eeditar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119059Legislação EstadualCom relação ao processo administrativo relativo à proteção e à defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, considere:I. Os prestadore...Questão 457941204129460Legislação EstadualSegundo o que dispõe a Constituição do Estado de Goiás sobre o Poder Legislativo,Questão 457941204135063Legislação EstadualEm 2019, foi lavrada Notificação Fiscal em nome de “Casa das Botas Ltda.”, empresa situada em Criciúma/SC, alegando a prática de infração relacionada ...Questão 457941204139107Legislação EstadualSobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do E...Questão 457941204144687Legislação EstadualÉ atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito FederalQuestão 457941204154145Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato adm...Questão 457941204170054Legislação EstadualA ocorrência de um programa permanente destinado a promover o desenvolvimento institucional dos serviços públicos de saneamento para o alcance de níve...Questão 457941204187048Legislação EstadualUm município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-...Questão 457941204198869Legislação EstadualEm atenção à Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições pre...Questão 457941205283646Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual nº 13.536/2010, o Ouvidor-Geral