Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204154145Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estad...1457941204154145Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Estadual | Lei de Processo Administrativo EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativoAnem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto sem tal requisito.Bnão será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros.Cserá admitida ainda que se trate de ato impugnado.Ddestina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo.Ena hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência delegável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204140903Legislação EstadualÉ hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual nº 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, aQuestão 457941204143283Legislação EstadualO crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parceladoQuestão 457941204143472Legislação EstadualSobre a indagação se a intimação feita por meio do DTEC substituiria as intimações feitas com base no art. 225-A da Lei estadual nº 3.938/1966, quais ...Questão 457941204143499Legislação EstadualQuanto à entrega e à tempestividade de um documento transmitido, por meio eletrônico, pelo credenciado, junto à SEF para uso do DTEC, os auditores con...Questão 457941204144449Legislação EstadualJosé, servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo do Distrito Federal, encontra-se licenciado. Dessa forma, em conformidade com a Lei Complem...Questão 457941204145250Legislação EstadualRelativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,Questão 457941204151046Legislação EstadualConsidere:I. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.II. Proposta do Governador do Estado.III. Proposta de um terço das...Questão 457941204151049Legislação EstadualConsidere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Es...Questão 457941204177140Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou repr...Questão 457941205283573Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por