Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204108362A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com desp...1457941204108362Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, aAlimitação do percentual de cargos em comissão a, no máximo, 10% do quadro efetivo, exceto para as empresas não dependentes.Bproibição de contratação de pessoal temporário no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, salvo para reposição de aposentadorias em cargos efetivos.Cvedação, sob pena de nulidade, a expedição de atos que gerem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do poder ou órgão referidos no mesmo diploma.Dproibição de contratação de pessoal e abertura de concursos públicos nos 90 dias que antecedem a eleição para o Poder Executivo, salvo nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.Evedação à manutenção de regime próprio de previdência para servidores públicos cujo equilíbrio atuarial não possa ser assegurado integralmente com contribuições dos servidores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114561Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é correto afirmar:Questão 457941204123030Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 fixa dotação de R$ 528.000,00 para o elemento de despesa 35 - Serviços de Consultor...Questão 457941204125927Orçamento e Finanças PúblicasNos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limit...Questão 457941204128414Orçamento e Finanças PúblicasSão princípios orçamentários específicos ou setoriais:Questão 457941204130883Orçamento e Finanças PúblicasOs resultados nominal e primário de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, devem ser estabelecidos por meio de anexo que integ...Questão 457941204150105Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anualQuestão 457941204161940Orçamento e Finanças PúblicasUma das espécies de dívida da Administração pública compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a deseq...Questão 457941204162704Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204188098Orçamento e Finanças PúblicasRestos a pagar não processados correspondem a despesasQuestão 457941204188349Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/1964,