Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204108871De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em...1457941204108871Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescriçãoAnão suspende e nem interrompe, sendo este contínuo por expressa determinação legal.Bsuspende-se, iniciando novo prazo após o término da suspensão.Cinterrompe-se, até no máximo 12 meses, continuando a correr pelo prazo restante, após a cessação da interrupção.Dinterrompe-se, iniciando novo prazo após o término da interrupção.Esuspende-se, continuando a correr no prazo restante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111533Legislação EstadualA Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do ...Questão 457941204117942Legislação EstadualO Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a substi...Questão 457941204120335Legislação EstadualDona Laodiceia, residente e domiciliada em Esperantina/PI, gosta de cozinhar para a família e leva esse assunto muito a sério. No início de 2025, ela ...Questão 457941204135074Legislação EstadualA Lei no 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Confor...Questão 457941204145133Legislação EstadualA Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, prevê, em seu artigo 26, que toda informação em poder dos órgãos públicos ...Questão 457941204162073Legislação EstadualConsidere as situações abaixo.I. Contas do Governador do Estado do Maranhão.II. Contas de responsável por bens públicos da Administração indireta Muni...Questão 457941204164116Legislação EstadualApós grave sinistro, um estabelecimento de uma empresa situado no Distrito Federal foi diligenciado pelo Ministério Público, especialmente nos quesito...Questão 457941204170054Legislação EstadualA ocorrência de um programa permanente destinado a promover o desenvolvimento institucional dos serviços públicos de saneamento para o alcance de níve...Questão 457941204180626Legislação EstadualConsidere:I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.II. Atender, com preteri...Questão 457941204181213Legislação EstadualA Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei no 12.956/2005, será composta por até