Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204109282A Lei Complementar nº 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias...1457941204109282Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece queAé denominada receita corrente nominal.Bé composta de receitas correntes e de capital.Centram no cálculo, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.Dserá apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.Eé o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110389Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, in...Questão 457941204114987Orçamento e Finanças PúblicasUm analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23ª Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Par...Questão 457941204138506Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1º, dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poder...Questão 457941204155133Orçamento e Finanças PúblicasSobre os estágios da receita e da despesa orçamentária, é correto afirmar queQuestão 457941204156194Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No âmbito da União, o projeto do P...Questão 457941204157615Orçamento e Finanças PúblicasUma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cump...Questão 457941204164356Orçamento e Finanças PúblicasA renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendeQuestão 457941204172239Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa ...Questão 457941204185886Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não...Questão 457941204186765Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para u...