Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941204109380A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiênci...1457941204109380Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei nº 7.853/1989, e estabelece queAas ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.Btodas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.Cuma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.Dautarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.Ea sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204134273Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com defic...Questão 457941204139465Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas na região. Clara é pessoa ...Questão 457941204139712Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Raquel, pessoa com deficiência, foi ao cinema junto com sua acompanhante. Vale salientar que nos cinemas são reservados espaços livres e assentos para...Questão 457941204148169Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê queQuestão 457941204151963Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considere:I. O comportamento de Maria limitou a participação social de determinada pessoa com deficiência.II. O comportamento de João limitou o exercí...Questão 457941204152713Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Conforme preceitua a Lei no 13.146/2015, deve-se assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violên...Questão 457941204153300Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Em julho de 2015, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com...Questão 457941204156040Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considere:I. Não pode ser membro da família do portador de deficiência.II. Trabalha com ou sem remuneração.III. Dentre suas atribuições, encontram-se ...Questão 457941204164281Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Segundo a resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, nos estacionamentos internos e externos das edificações pertencentes ao Ministério Público s...Questão 457941205283882Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou se...