Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204109489A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com comp...1457941204109489Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Descentralização AdministrativaA Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,Aquando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.Bpodem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.Cdesempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.Dquando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.Eterão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129757Direito AdministrativoNa organização administrativa do Estado, a espécie de desconcentração que utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordina...Questão 457941204143991Direito AdministrativoUm empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vincul...Questão 457941204146957Direito AdministrativoSão imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,Questão 457941204147846Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nac...Questão 457941204161196Direito AdministrativoSobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni...Questão 457941204174955Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:Questão 457941204180820Direito AdministrativoA servidora pública, titular de cargo efetivo da União, abrangida pelo regime de previdência de que trata a Constituição Federal brasileira será apose...Questão 457941204190717Direito AdministrativoO direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio daQuestão 457941204195546Direito AdministrativoA delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outraQuestão 457941204320981Direito AdministrativoO Estado do Rio Grande do Sul concedeu à empresa privada a exploração de rodovia estadual. Antes do término do prazo do contrato de concessão, muito e...