Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204109492Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo...1457941204109492Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoOs atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,Adá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.Binclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.Cautoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá-los, não o fizer no prazo fixado.Dpossibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.Epermite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124551Direito AdministrativoOs elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-seQuestão 457941204134551Direito AdministrativoO bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação com...Questão 457941204157916Direito AdministrativoO Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório,...Questão 457941204159859Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, é possível desclassificá-los por motivo rel...Questão 457941204163122Direito AdministrativoA Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com...Questão 457941204171555Direito AdministrativoAndré, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do E...Questão 457941204180070Direito AdministrativoO Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No e...Questão 457941204184038Direito AdministrativoGilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exo...Questão 457941204198508Direito AdministrativoNa licitação na modalidade concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o...Questão 457941204320531Direito AdministrativoPela Lei nº 8.666/1993, para obras e serviços de engenharia com de valor até R$ 150.000,00, serão contratadas pela modalidade