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Diferem os impostos das taxas
De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar:
Acerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respond...
A Constituição, entre seus artigos 150 e 152, traz uma série de limitações ao poder de tributar do Estado. Algumas destas limitações se direcionam a t...
Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
Acerca da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional
Considere as afirmações a seguir, à luz da Lei nº 11.408/1996:I. A Fábrica de Calçados Alceu Valença, de São Bento do Una − PE, poderá se creditar do ...
Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este