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Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o text...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, operações com energia elétrica
Um estado brasileiro editou quatro leis, todas elas publicadas no dia 20 de agosto de 2025.A primeira lei aumentava alíquotas de imposto já existente,...
Determinado Estado brasileiro publicou lei ordinária, no início de 2026, alterando substancialmente as normas referentes ao ITCD. Dentre as alterações...
Determinada empresa atacadista, localizada em Teresina/PI, comprou de indústria baiana, localizada em Salvador/BA, 500 aparelhos de televisão, que for...
São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a
Em Teresina o Banco Gaita S/A presta “Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras ...
No processo de interpretação e integração da legislação tributária
Considere as seguintes afirmações:I. O contribuinte recifense que observar as decisões colegiadas de órgãos de jurisdição administrativa municipal, co...
Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que p...