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As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar
A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambi...
Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retra...
Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, considere os enunciados abaixo:I. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição...
Considere os seguintes enunciados:I. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quan...
Sobre os contratos na relação de consumo, é correto:
Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus ...
Um fabricante de automóvel apresenta comunicado aos consumidores, via mídia, informando que uma determinada série de fabricação de seus automóveis apr...
Acerca do tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor às ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, considere:I. Res...
Genilda apresenta-se como vidente, fazendo leitura de búzios e tarô, além de trabalhos místicos para trazer de volta namorados e cônjuges. Integra o “...
Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumido...