Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941204111437O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjuga...1457941204111437Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do IdosoO Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:ANos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 8% das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos ou de pessoas por ele indicadas.BAs instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.COs alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.DAos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.EAs entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão como princípios norteadores a preservação dos vínculos familiares e a manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108658Estatuto da Pessoa IdosaO direito ao respeito, previsto expressamente pelo Estatuto do Idoso, engloba, dentre outros aspectos, aQuestão 457941204122781Estatuto da Pessoa IdosaSr. José, completou 60 anos, com contrato de plano de saúde em vigor, quando se deparou com tabela de valores de aumento diferenciados em razão da ida...Questão 457941204125678Estatuto da Pessoa IdosaDe acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às dema...Questão 457941204129135Estatuto da Pessoa IdosaMirtes, de 25 anos, compareceu ao INSS de Salvador, Bahia, acompanhada de Josenilda, de 66 anos. Ambas necessitavam de atendimento pessoal naquele órg...Questão 457941204135850Estatuto da Pessoa IdosaNo mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços...Questão 457941204142207Estatuto da Pessoa IdosaSegundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, deve ser assegurado, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o direito à vida, à saúde, à a...Questão 457941204146164Estatuto da Pessoa IdosaSegundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação. Nesse caso,Questão 457941204163880Estatuto da Pessoa IdosaAo prestar atendimento domiciliar a um idoso enfermo, o assistente social deverá esclarecer aos familiares sobre a necessidade de obtenção de laudo de...Questão 457941204173387Estatuto da Pessoa IdosaSolicita-se a um Assistente Social orientar um servidor quanto à violência praticada contra um parente idoso. No que concerne aos canais de denúncia, ...Questão 457941205283840Estatuto da Pessoa IdosaPara fins de atendimento prioritário, é considerado idoso